Coluna no Diário de Viamão, 13/12/2021

Já estão valendo as alterações nas regras de acesso ao e-CAC

A Receita Federal mudou, desde o dia 6 de dezembro, as regras para o acesso aos serviços disponíveis no e-CAC. Durante o período das 8h às 18h, o e-CAC agora permite acesso apenas aos seres humanos e a algumas aplicações robotizadas, que realizem volumes de acesso considerados aceitáveis para a estabilidade do ambiente (no máximo 500 requisições por segundo).

A ideia é evitar as falhas provocadas pelo acesso em massa realizado por sistemas automatizados que sobrecarregam os servidores de dados e de rede da Receita. E com isso, garantir que não haja lentidão para os usuários e nem quedas no sistema.

Após as 18 horas de cada dia, são liberados todos os acessos, inclusive os robotizados de grande volume.


Nova versão do aplicativo para MEIs

Os Microempreendedores Individuais agora têm ao dispor uma nova versão (de número 3.3) do app para celulares “MEI”. Ela está disponível na Google Play (para quem tem celular Android), e na Apple Store (para quem tem iPhone).

Com o aplicativo MEI 3.3, é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI (sem necessidade de colocar senhas nem preencher formulários complicados), e também fazer consultas ao “Perguntas e Respostas” do MEI.


Imposto Solidário

O final do ano está se aproximando, e é hora de começarmos a fazer uma retrospectiva e uma análise dos resultados do trabalho da Receita Federal na região no ano de 2021.

O primeiro ponto são os resultados da campanha do Imposto Solidário.

Tivemos um resultado contraditório em Viamão. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que tinha recebido apenas 11,3 mil reais em 2020, viu seus repasses triplicarem em 2021, chegando a 33,8 mil.

Por outro lado temos o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), que havia recebido nas declarações de 2020 um total de 136 mil reais.

Em 2021, no preenchimento das declarações, as pessoas marcaram um total de 99 mil em destinações.

Descontando os contribuintes que não pagaram o DARF correspondente, o valor total EFETIVAMENTE repassado em Agosto ao FDCA Viamão foi de 77 mil.

Ou seja, as destinações ao Fundo do Idoso triplicaram enquanto aquelas ao Fundo da Criança caíram quase pela metade.

Para o ano que vem, temos que compreender o que aconteceu e agir: virar a curva de crescimento dos dois indicadores para cima.

Isso vai exigir um esforço coletivo dos contadores, poder público e das entidades – da sociedade viamonense como um todo. É uma boa “meta de ano novo” para 2022.