Alterações nas regras de acesso ao e-CAC
A Receita Federal mudou, desde o dia 6 (segunda-feira), as regras para o acesso aos serviços disponíveis no e-CAC. Durante o período das 8h às 18h, o e-CAC agora permite acesso apenas aos seres humanos e a algumas aplicações robotizadas, que realizem volumes de acesso considerados aceitáveis para a estabilidade do ambiente (no máximo 500 requisições por segundo).
A ideia é evitar as falhas provocadas pelo acesso em massa realizado por sistemas automatizados que sobrecarregam os servidores de dados e de rede da Receita. E com isso, garantir que não haja lentidão para os usuários e nem quedas no sistema.
Após as 18 horas de cada dia, são liberados todos os acessos, inclusive os robotizados de grande volume.
Nova versão do aplicativo para MEIs
Os Microempreendedores Individuais agora têm a sua disposição uma nova versão (de número 3.3) do app para celulares “MEI”. Ela está disponível na Google Play (para quem tem celular Android), e na Apple Store (para quem tem iPhone).
Com o aplicativo MEI 3.3, é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI (sem necessidade de colocar senhas nem preencher formulários complicados), e também fazer consultas ao “Perguntas e Respostas” do MEI.
BALANÇO DO ANO: Imposto Solidário
O final do ano está se aproximando, e é hora de começarmos a fazer uma retrospectiva e uma análise dos resultados do trabalho da Receita Federal na região no ano de 2021.
O primeiro ponto são os resultados da campanha do Imposto Solidário. Tivemos um crescimento de 16% nas destinações de Imposto de Renda, diretamente na declaração, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança de Caçapava do Sul.
Santana da Boa Vista ainda não tem um Fundo deste tipo mas, consultando o site do Ministério dos Direitos Humanos agora no final do ano, constata-se que este encontra-se na situação “Em Regularização”. Ou seja, está a caminho.
As duas prefeituras – Caçapava e Santana – vêm trabalhando também ativamente pela regularização de seus Fundos do Idoso e mandaram a documentação ao MDH. Aguardemos. Talvez já até os encontremos habilitados na época de declarar o IRPF 2022.