Coluna no Diário de Viamão, 19/11/2021

ATENÇÃO: Dia 30 de Novembro termina o prazo para renegociação de débitos em discussão com a Receita Federal

A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão.

É possível parcelar a entrada e o restante da dívida, escolhendo uma das seguintes opções:

Para quem parcelar a entrada (6% do valor da dívida, calculados após o desconto) em 5X, e pagar o restante em 7X, o desconto será de 50% sobre o total.

Entrada em 6X mais parcelamento em 18X, desconto de 40%.

Entrada em 7X, mais 29 parcelas, desconto de 30%.

Entrada em 8X, mais quitação do restante em 52 parcelas, desconto de 20%.

A Transação Tributária é uma forma de quitação dos débitos na qual as duas partes fazem concessões: o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativa e a Receita Federal dá descontos sobre o valor pleiteado.

Detalhe: não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

Para aderir a esta transação, é preciso acessar o portal e-CAC (na capa do site da Receita Federal), usando certificado eletrônico ou senha. Uma vez dentro dele, escolher “Pagamentos e Parcelamentos”, e clicar em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”.


Adiado prazo da entrega da DCTFWeb Outubro

O prazo final para entrega da DCTFWeb com a competência do mês de outubro, que estava estipulado para o dia 12 de Novembro, foi adiado para o dia 19 (sexta-feira).


Concurso Universitário de Curta-Metragens “Luz, Câmera e Educação Fiscal” 2021 chegou ao fim!

Este Concurso, que já está na sua 4ª edição, é promovido pela Receita Federal e pela Prefeitura de Santa Maria/RS.

Estudantes de ensino técnico e universitários de todo o país enviaram vídeos curtos com temáticas voltadas à Educação Fiscal, com o objetivo de conscientizar o cidadão sobre a função social e econômica dos tributos.

Os criadores dos cinco melhores vídeos selecionados pela Comissão de Seleção e Julgamento ganharam diversos prêmios, todos eles equipamentos eletrônicos objeto de apreensão, destinados pela Receita Federal. A Comissão Organizadora também concedeu duas menções honrosas.

A divulgação dos resultados ocorreu na tarde de quinta-feira dia 18, e pode ser vista no canal do Programa Municipal de Educação Fiscal de Santa Maria no Youtube (youtube.com/educacaofiscalsm).

No mesmo canal ficaram disponíveis os curtas para quem quiser assistir.

Conforme regulamento, eles poderão ser exibidos em sessões públicas, cedidos para escolas para que trabalhem o tema da Educação Fiscal em sala de aula, sempre visando à divulgação sem fins lucrativos.

Os vencedores foram:

1º LUGAR – “Até criança entende”, da estudante Eduarda Gassen (Santa Cruz do Sul), orientada pelo professor Fabiano Maggioni.

2º LUGAR – “Você deseja o CPF na nota?”, das estudantes Yasmin da Cruz de Matos, Juliana Jungs de Almeida, Samara Letícia Wobeto, Amanda Maccagnan Zamberlan, e Adrieli Ribeiro dos Santos (Santa Maria) orientadas pela professora Jandeli Rabaiolli.

3º LUGAR – “A função social dos tributos na sociedade“, dos estudantes Milena Cordeiro Oliari, Vitória Lucia Da Costa Moreira, Isabelly de Castro Machado da Silva, João Paulo Andrade Paiva e Lorena Reis de Almeida (de Santa Maria) com orientação do professor Fabiano Maggioni.

4º LUGAR – “Cidadania com Seriedade”, dos estudantes Fernando Pereira dos Reis, Filipe de Oliveira Marques, Lucas Maia, Mylon Martins Portes e Samara de Jesus Silva (Carangola, Minas Gerais), orientados pelo professor Reges Ferreira da Silva.

5º LUGAR – “Cidade transparente, Cidadão contente”, dos estudantes Nadianne Maria dos Santos Galvão, Beatriz dos Santos Carvalho, Carla Enrique Bizarria e Verônica de Jesus Mendonça (Itabaiana, Sergipe)), com orientação do professora Nadielli Maria dos Santos Galvão.

Os dois filmes que receberam menções honrosas foram:

A importância da tributação”, dos estudantes Francisca Maria Valentim Costa, Marina Maria de Sousa Barros Monteiro, Maria Vitória Santana de Morais e Sabino da Silva Porto e Neto (Teresina, Piauí), com orientação da professora Sandra Michelinne Saraiva de Sousa.

Pedaço de papel”, dos estudantes Flávio Garlet Reck, Matheus Rodrigues da Silva, Evelin Cristina Rockenbach, Leonardo Adam e Kalil Marques Alves Angelim (de Santa Maria), sob orientação do professor Wagner Barreto da Silveira.

Fabio Burch Salvador