Coluna no Diário de Viamão, 03/09/2021

Prazo para regularização dos MEI foi prorrogado

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

O parcelamento é feito através do portal do Simples Nacional ou do Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei).


DBEs com reconhecimento de firma

Um lembrete aos contadores da região: os Documentos Básicos de Entrada (DBEs) com firma reconhecida só podem ser enviados através de Processo Digital, a ser aberto no portal e-CAC.

O atendimento presencial só pode receber DBEs e seus documentos anexos para abertura de processo no balcão caso o DBE seja apresentado pelo titular do CNPJ e assinados no ato da entrega (com a autenticidade da assinatura sendo atestada pelo próprio funcionário que recebe).


A repressão a ilícitos não para

No ano de 2021, até o final de Julho, o valor total das mercadorias apreendidas pela Receita Federal em todo o Brasil chegou aos 2,5 bilhões de reais.

As apreensões feitas no Rio Grande do Sul equivalem a aproximadamente um décimo do total, ficando em 245 milhões de reais.

Estes montantes referem-se apenas a mercadorias, não incluindo apreensões de drogas.

Cigarros e similares lideram o ranking dos produtos mais contrabandeados (e interceptados). Em seguida, temos os eletroeletrônicos.

Os itens de vestuário ocupam a terceira posição neste ranking nacional de apreensões, logo à frente dos veículos.

No Rio Grande do Sul, o terceiro lugar é ocupado pelas bebidas alcoólicas e o vestuário ocupa a quarta colocação.


Em defesa da economia e dos empregos brasileiros

O combate ao contrabando e ao descaminho, assim como ao tráfico de armas e drogas, é uma das funções primordiais da Receita Federal.

Além de evitar a entrada de produtos potencialmente perigosos à saúde da população, a fiscalização aduaneira garante a segurança de nossas fronteiras, salvaguardando a soberania da nação.

Mercadorias contrabandeadas e falsificadas podem até parecer inofensivas, mas sua entrada descontrolada no Brasil destrói a indústria nacional, arrastando milhões de brasileiros ao desemprego.


O destino dos itens apreendidos

Todos os produtos apreendidos são revertidos em benefício da sociedade brasileira. Em muitos casos, isso acontece através da destinação de mercadorias a entidades, prefeituras e governos.

Em outros casos, os itens são vendidos em leilões. A arrecadação obtida neles ajuda a financiar ações do Estado brasileiro como a garantia dos direitos do povo, o fomento ao crescimento da economia nacional e o combate à pandemia da Covid-19.


Resultados das apreensões na região de Porto Alegre

Na área de jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (da qual Viamão faz parte), o total de apreensões de Janeiro a Julho deste ano foi de 41,3 milhões de reais.

As categorias de itens mais comuns são: cigarros e assemelhados (20 milhões ), eletroeletrônicos (5,8 milhões), vestuário (2,4 milhões), óculos de sol (2,2 milhões) e veículos (1,6 milhões).

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *