Coluna no Diário de Viamão, 19/05/2022

Cidadãos agora podem dar Procuração Eletrônica pelo e-CAC com a senha GOV.BR

Desde a segunda-feira dia 16, os cidadãos que possuem uma conta GOV.BR com nível Prata ou Ouro podem passar procurações digitais diretamente por dentro do e-CAC.

Desta forma, podem autorizar outras pessoas (contadores, por exemplo), a acessarem os serviços digitais da Receita Federal em seus nomes.

Ou seja, não é preciso mais fazer a velha Procuração que exigia o preenchimento de uma solicitação, reconhecimento de assinatura, etc.

Na nova sistemática, basta acessar o e-CAC e utilizar o serviço “Procuração Eletrônica”. Esta função antes só estava disponível para empresas com certificado digital (e-CNPJ).

As empresas seguem precisando do e-CNPJ. E as que não o possuem devem seguir o velho sistema: emissão da solicitação, assinatura, e protocolo de processo digital.



Caminhoneiros já podem emitir guia do MEI pelo PGMEI

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro.

O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para Andorid.

O MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) foi criado pela Lei Complementar nº 188, de 2021, e possui uma alíquota especifica previdenciária de 12% sobre o salário-mínimo, além dos demais impostos a que os MEI estão sujeitos.


E-CAC passa por ajustes para manter a estabilidade nas próximas duas semanas

No período das 8h às 23h, o e-CAC aceitará apenas acesso por seres humanos ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição. Esta norma ficará valendo até o final do mês.

Com isso, a Receita Federal espera garantir a estabilidade do serviço durante as últimas duas semanas do período de entrega do IRPF – evitando as sobrecargas do sistema que às vezes ocorrem na reta final da entrega das declarações a cada ano.


IRPF: faltam apenas 10 dias!

Estamos entrando na última semana do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física 2022.

Até o momento, 25.425 pessoas declararam o IR em Viamão. O total esperado para este ano é estimado em 39 mil. Isso significa que 35% (mais de um terço) dos viamonenses devem fazer suas declarações agora, nos últimos 10 dias do prazo.


Lembrando sempre!

Quem ainda vai fazer a declaração do IRPF, e pretende fazê-la pelo modelo Completo, não esqueça de preencher a guia “Doações Diretamente na Declaração”, e destinar 3% do seu IR devido ao Fundo dos Direitos da Criança, e outros 3% ao Fundo dos Direitos do Idoso. Não custa nada, e ajuda muita gente!

Fabio Burch Salvador