Receita Federal lança novo serviço para desburocratizar comprovação de informações
A Receita Federal lançou nesta segunda-feira, 9 de maio, a primeira fase de implantação de um novo sistema por meio do qual cidadãos e empresas poderão compartilhar seus dados, de forma rápida, fácil e segura e fácil para agilizar operações como financiamentos ou empréstimos.
Hoje, o contribuinte que precisa comprovar uma informação fiscal para obter um serviço no mercado tem que procurar a Receita, gravar ou imprimir a cópia de uma ou mais declarações e levá-las até a instituição que exige a informação. Com este novo sistema, o cidadão ou empresário poderá compartilhar estas mesmas informações de forma instantânea, bastando alguns poucos cliques.
O objetivo é facilitar o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econômico-fiscais. O titular do dado terá total controle sobre o compartilhamento, indicando quais informações serão enviadas, quem receberá os dados e por quanto tempo poderão ser acessados. Na outra ponta, quem recebe os dados ganha agilidade e confiabilidade sobre as informações.
Instituições que tenham interesse em receber os dados pela plataforma já podem solicitar o serviço junto ao Serpro. Somente as entidades previamente cadastradas poderão ser selecionadas pelos usuários como destinatárias do compartilhamento.
A segunda etapa de implantação da solução ocorrerá com a liberação do serviço de compartilhamento aos cidadãos e empresas, após o credenciamento de entidades, a quem se destina a primeira fase da implantação. A previsão é que a funcionalidade esteja disponível no início do mês de junho.
Processos de Isenção do IPI voltam a ser analisados
A concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com transtorno do especto autista estava suspensa, pois dependia da regulamentação da Lei 14.287/2021.
Com isso, mais de 11 mil pedidos desta isenção estavam parados.
Agora, no dia 5, foi publicada no Diário Oficial da União o decreto regulamentando essa lei, e a Receita Federal pôde então retomar a análise e o andamento dos pedidos.
O teto para a compra dos veículos será de R$ 200 mil, incluídos os tributos incidentes. Entre as novidades trazidas pela lei está a inclusão das pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários.